Este Laudo tem a finalidade de determinar se as atividades exercidas pelos trabalhadores na empresa são caracterizadas como insalubres e/ou perigosas, nos termos da Legislação Trabalhista vigente, além de atender a Legislação Previdenciária, especialmente nos processos de aposentadoria especial, facilitando e auxiliando o preenchimento do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

5.1 Discriminação do setor ou grupo de trabalhadores, com as mesmas funções, identificando e classificando os agentes como físicos, químicos ou biológicos – NR 15 e NR 16 e anexos;

5.2 Avaliação qualitativa e quantitativamente durante toda a jornada de trabalho para caracterização ou não dos possíveis agentes nocivos à saúde do trabalhador;

5.3 Emissão do Laudo técnico das condições ambientais do trabalho, conforme Instrução Normativa INSS/DC nº 102/2004, assinado por engenheiro de segurança do trabalho com emissão de responsabilidade técnica (ART).

5.4 Responsabilidade pela emissão deste documento através do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho por prerrogativa decorrente do Art. 5º, parágrafo XIII ca Constituição Federal que resultou na Lei 7.410/85 e Decreto 92.530/86 e também pela redação do Artigo 195 da CLT.